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Art. 19 — Loteamento e Compromisso de Compra e Venda - Decreto-Lei n 58/1937
O contrato de compromisso não poderá ser transferido sem o de financiamento, nem êste sem aquele. A rescisão do compromisso de venda acarretará a do contrato de financiamento e vice-versa, na forma do art. 14.