Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 12, inciso III — Marco Civil da Internet
suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou
Art. 12, inciso III
Marco Civil da Internet
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo