Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 12, inciso IV — Marco Civil da Internet
proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11.
Art. 12, inciso IV
Marco Civil da Internet
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo