Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 16, § 1º — Marco Legal das Garantias - Lei n 14.711/2023
O conselho de administração ou a diretoria poderão deliberar sobre a emissão de debêntures não conversíveis em ações, exceto se houver disposição estatutária em contrário.