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Art. 16, § 6º, inciso III — Marco Legal das Garantias - Lei n 14.711/2023
a data de publicação da ata de deliberação sobre a emissão na forma prevista no art. 59 desta Lei; ” “Art. 71.
Art. 16, § 6º, inciso III
Marco Legal das Garantias - Lei n 14.711/2023
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