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Art. 9-D, § 3º — Marco Legal das Garantias - Lei n 14.711/2023
A dívida de que trata o inciso I do § 3º do art. 27 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 , corresponde à soma dos saldos devedores de todas as operações de crédito vinculadas à mesma garantia.