Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 9-D, § 5º — Marco Legal das Garantias - Lei n 14.711/2023
O disposto no art. 54 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 , aplica-se aos negócios jurídicos de extensão de alienação fiduciária.”