Art. 17
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano regional de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos.
Art. 17, § 1º
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
O plano regional de saneamento básico poderá contemplar um ou mais componentes do saneamento básico, com vistas à otimização do planejamento e da prestação dos serviços.
Art. 17, § 2º
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
As disposições constantes do plano regional de saneamento básico prevalecerão sobre aquelas constantes dos planos municipais, quando existirem.
Art. 17, § 3º
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
O plano regional de saneamento básico dispensará a necessidade de elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico.
Art. 17, § 4º
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
O plano regional de saneamento básico poderá ser elaborado com suporte de órgãos e entidades das administrações públicas federal, estaduais e municipais, além de prestadores de serviço. i.