Art. 19, § 5

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 19, § 5 — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007

Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas.

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