Art. 19, § 9º

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Art. 19, § 9º — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007

Os Municípios com população inferior a vinte mil habitantes poderão apresentar planos simplificados com menor nível de detalhamento dos aspectos previstos nos incisos I a V do caput , conforme regulamentação do Ministério das Cidades.

Artigo extenso. O mapa resume a essência de cada artigo — ele não substitui a leitura. Para os incisos, parágrafos e alíneas na íntegra, abra o texto oficial no Planalto (também no rodapé desta página).

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