Art. 2
Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
Art. 2, inciso I
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
universalização do acesso e efetiva prestação do serviço ;
Art. 2, inciso II
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados;
Art. 2, inciso III
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente;
Art. 2, inciso IV
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
Art. 2, inciso V
adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
Art. 2, inciso VI
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
Art. 2, inciso VII
eficiência e sustentabilidade econômica;
Art. 2, inciso VIII
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de soluções graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de eficiência e redução dos custos para os usuários;
Art. 2, inciso IX
transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
Art. 2, inciso X
controle social;
Art. 2, inciso XI
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
segurança, qualidade, regularidade e continuidade;
Art. 2, inciso XII
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos;
Art. 2, inciso XIII
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva;
Art. 2, inciso XIV
Incluído pela Lei nº 14.026/2020
prestação regionalizada dos serviços, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços;
Art. 2, inciso XV
Incluído pela Lei nº 14.026/2020
seleção competitiva do prestador dos serviços; e
Art. 2, inciso XVI
Incluído pela Lei nº 14.026/2020
prestação concomitante dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.