Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 2, inciso III — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007
abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;