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Art. 25-A, § 3º, inciso I — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007
às ações de saneamento básico em: a) áreas rurais; b) comunidades tradicionais; e c) áreas indígenas; e
Art. 25-A, § 3º, inciso I
Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007
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