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Art. 25-A, § 3º, inciso II — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007
às soluções individuais que não constituem serviço público em áreas rurais ou urbanas.
Art. 25-A, § 3º, inciso II
Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007
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