Art. 29
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou subvenções, vedada a cobrança em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário, nos seguintes serviços:
Art. 29, inciso I
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
de abastecimento de água e esgotamento sanitário, na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos, conjuntamente;
Art. 29, inciso II
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades; e
Art. 29, inciso III
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, na forma de tributos, inclusive taxas, ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou das suas atividades.
Art. 29, § 1º
Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará as seguintes diretrizes:
Art. 29, § 1º, inciso I
prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;
Art. 29, § 1º, inciso II
ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
Art. 29, § 1º, inciso III
geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;
Art. 29, § 1º, inciso IV
inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
Art. 29, § 1º, inciso V
recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;
Art. 29, § 1º, inciso VI
remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
Art. 29, § 1º, inciso VII
estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
Art. 29, § 1º, inciso VIII
incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
Art. 29, § 2º
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários que não tenham capacidade de pagamento suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
Art. 29, § 3º
Redação dada pela Lei nº 13.312/2016
As novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária.
Art. 29, § 4º
Incluído pela Lei nº 14.026/2020
Na hipótese de prestação dos serviços sob regime de concessão, as tarifas e preços públicos serão arrecadados pelo prestador diretamente do usuário, e essa arrecadação será facultativa em caso de taxas.
Art. 29, § 5º
Incluído pela Lei nº 14.026/2020
Os prédios, edifícios e condomínios que foram construídos sem a individualização da medição até a entrada em vigor da Lei nº 13.312, de 12 de julho de 2016 , ou em que a individualização for inviável, pela onerosidade ou por razão técnica, poderão instrumentalizar contratos especiais com os prestadores de serviços, nos quais serão estabelecidos as responsabilidades, os critérios de rateio e a forma de cobrança.