Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 35, § 1º — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007
Na hipótese de prestação sob regime de delegação, as taxas e as tarifas relativas às atividades previstas nos incisos I e II do caput do art. 7º poderão ser arrecadadas pelo delegatário diretamente do usuário.