Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 43-A, inciso II — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007
fiscalizar a rede de abastecimento de água para coibir as ligações irregulares.
Art. 43-A, inciso II
Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007
Mapa mental
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo