Art. 49
São objetivos da Política Federal de Saneamento Básico:
Art. 49, inciso I
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
contribuir para o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades regionais, a geração de emprego e de renda, a inclusão social e a promoção da saúde pública;
Art. 49, inciso II
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e à ampliação dos serviços e das ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda, incluídos os núcleos urbanos informais consolidados, quando não se encontrarem em situação de risco;
Art. 49, inciso III
proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental aos povos indígenas e outras populações tradicionais, com soluções compatíveis com suas características socioculturais;
Art. 49, inciso IV
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às populações rurais e às pequenas comunidades;
Art. 49, inciso V
proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados;
Art. 49, inciso VI
incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico;
Art. 49, inciso VII
promover alternativas de gestão que viabilizem a auto-sustentação econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação federativa;
Art. 49, inciso VIII
promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos, contempladas as especificidades locais;
Art. 49, inciso IX
fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico;
Art. 49, inciso X
minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde.
Art. 49, inciso XI
Incluído pela Lei nº 12.862/2013
incentivar a adoção de equipamentos sanitários que contribuam para a redução do consumo de água;
Art. 49, inciso XII
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
promover educação ambiental destinada à economia de água pelos usuários;
Art. 49, inciso XIII
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
promover a capacitação técnica do setor;
Art. 49, inciso XIV
Incluído pela Lei nº 14.026/2020
promover a regionalização dos serviços, com vistas à geração de ganhos de escala, por meio do apoio à formação dos blocos de referência e à obtenção da sustentabilidade econômica financeira do bloco;
Art. 49, inciso XV
Incluído pela Lei nº 14.026/2020
promover a concorrência na prestação dos serviços; e
Art. 49, inciso XVI
Incluído pela Lei nº 14.026/2020
priorizar, apoiar e incentivar planos, programas e projetos que visem à implantação e à ampliação dos serviços e das ações de saneamento integrado, nos termos desta Lei.