Art. 50, § 1

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Art. 50, § 1 — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007

Na aplicação de recursos não onerosos da União, será dado prioridade às ações e empreendimentos que visem ao atendimento de usuários ou Municípios que não tenham capacidade de pagamento compatível com a auto-sustentação econômico-financeira dos serviços, vedada sua aplicação a empreendimentos contratados de forma onerosa.

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