Art. 50, inciso I

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Art. 50, inciso I — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007

ao alcance de índices mínimos de: a) desempenho do prestador na gestão técnica, econômica e financeira dos serviços; a) desempenho do prestador na gestão técnica, econômica e financeira dos serviços; e a) desempenho do prestador na gestão técnica, econômica e financeira dos serviços; e a) desempenho do prestador na gestão técnica, econômica e financeira dos serviços; a) desempenho do prestador na gestão técnica, econômica e financeira dos serviços; e b) eficiência e eficácia dos serviços, ao lon

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