Art. 50, § 9º

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Art. 50, § 9º — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007

A restrição de acesso a recursos públicos federais e a financiamentos decorrente do descumprimento do inciso III do caput deste artigo não afetará os contratos celebrados anteriormente à sua instituição e as respectivas previsões de desembolso.

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