Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 53-B, inciso III — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007
garantir a racionalidade da aplicação dos recursos federais no setor de saneamento básico com vistas à universalização dos serviços e à ampliação dos investimentos públicos e privados no setor;