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Art. 55 — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007
O § 5º do art. 2º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º § 5º A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. ”