Art. 9
O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto:
Art. 9, inciso I
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei, bem como estabelecer metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados, a serem obrigatoriamente observados na execução dos serviços prestados de forma direta ou por concessão;
Art. 9, inciso II
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
prestar diretamente os serviços, ou conceder a prestação deles, e definir, em ambos os casos, a entidade responsável pela regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico;
Art. 9, inciso III
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
definir os parâmetros a serem adotados para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água;
Art. 9, inciso IV
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
estabelecer os direitos e os deveres dos usuários;
Art. 9, inciso V
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
estabelecer os mecanismos e os procedimentos de controle social, observado o disposto no inciso IV do caput do art. 3º desta Lei;
Art. 9, inciso VI
Redação dada pela Lei nº 14.600/2023
implementar sistema de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), observadas a metodologia e a periodicidade estabelecidas pelo Ministério das Cidades; e
Art. 9, inciso VII
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade reguladora, nas hipóteses e nas condições previstas na legislação e nos contratos.
Art. 9, § único
Incluído pela Lei nº 14.026/2020
No exercício das atividades a que se refere o caput deste artigo, o titular poderá receber cooperação técnica do respectivo Estado e basear-se em estudos fornecidos pelos prestadores dos serviços.