Art. 24
Redação dada pela Lei nº 13.204/2015
Exceto nas hipóteses previstas nesta Lei, a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.
Art. 24, § 1º
O edital do chamamento público especificará, no mínimo:
Art. 24, § 1º, inciso I
Redação dada pela Lei nº 13.204/2015
a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria;
Art. 24, § 1º, inciso III
o objeto da parceria;
Art. 24, § 1º, inciso IV
as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;
Art. 24, § 1º, inciso V
Redação dada pela Lei nº 13.204/2015
as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;
Art. 24, § 1º, inciso VI
o valor previsto para a realização do objeto;
Art. 24, § 1º, inciso VII
Redação dada pela Lei nº 13.204/2015
;
a) ;
b) ;
c) ;
Art. 24, § 1º, inciso VIII
Incluído pela Lei nº 13.204/2015
as condições para interposição de recurso administrativo;
Art. 24, § 1º, inciso IX
Redação dada pela Lei nº 13.204/2015
a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria;
Art. 24, § 1º, inciso X
Redação dada pela Lei nº 13.204/2015
de acordo com as características do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos.
Art. 24, § 2º
Redação dada pela Lei nº 13.204/2015
É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo em decorrência de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria, admitidos:
Art. 24, § 2º, inciso I
Incluído pela Lei nº 13.204/2015
a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria;
Art. 24, § 2º, inciso II
Incluído pela Lei nº 13.204/2015
o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos, conforme estabelecido nas políticas setoriais.