Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 27, § 4º — Marco Regulatório das OSCs
A administração pública homologará e divulgará o resultado do julgamento em página do sítio previsto no art. 26.
Art. 27, § 4º
Marco Regulatório das OSCs
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo