Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 27, § 6º — Marco Regulatório das OSCs
A homologação não gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.
Art. 27, § 6º
Marco Regulatório das OSCs
Incluído pela Lei nº 13.204/2015
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo