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Art. 3, inciso VII — Marco Regulatório das OSCs
às transferências referidas no art. 2º da Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004, e nos arts. 5º e 22 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;
Art. 3, inciso VII
Marco Regulatório das OSCs
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