Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 45 — Marco Regulatório das OSCs
As despesas relacionadas à execução da parceria serão executadas nos termos dos incisos XIX e XX do art. 42, sendo vedado:
Art. 45
Marco Regulatório das OSCs
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo