Art. 5
Redação dada pela Lei nº 13.204/2015
O regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, destinando-se a assegurar:
Art. 5, inciso I
o reconhecimento da participação social como direito do cidadão;
Art. 5, inciso II
a solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade para a construção de valores de cidadania e de inclusão social e produtiva;
Art. 5, inciso III
a promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável;
Art. 5, inciso IV
o direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas;
Art. 5, inciso V
a integração e a transversalidade dos procedimentos, mecanismos e instâncias de participação social;
Art. 5, inciso VI
a valorização da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa;
Art. 5, inciso VII
a promoção e a defesa dos direitos humanos;
Art. 5, inciso VIII
a preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente;
Art. 5, inciso IX
a valorização dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais;
Art. 5, inciso X
a preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial.