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LeiJuris

Art. 72, inciso III

Marco Regulatório das OSCs

Redação dada pela Lei nº 13.204/2015

Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias: a) omissão no dever de prestar contas; b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho; c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
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