Art. 1
Redação dada pela Lei nº 9.532/1997
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O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.
Art. 1, § único
Incluído pela Lei nº 9.532/1997
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O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea "b", e VII, do , independe da prévia constituição do crédito tributário.