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Legislação›Medida Cautelar Fiscal — Lei nº 8.397

Medida Cautelar Fiscal — Lei nº 8.397

Lei LMCAUSFIS · 50 artigos

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Art. 1 Art. 1, § único Art. 2 Art. 2, inciso I Art. 2, inciso II Art. 2, inciso III Art. 2, inciso IV Art. 2, inciso IX Art. 2, inciso V Art. 2, inciso VI Art. 2, inciso VII Art. 2, inciso VIII Art. 3 Art. 3, inciso I Art. 3, inciso II Art. 4 Art. 4, § 1°Art. 4, § 2°Art. 4, § 3°Art. 5 Art. 5, § único Art. 6 Art. 6, inciso I Art. 6, inciso II Art. 6, inciso III Art. 6, inciso IV Art. 7 Art. 7, § único Art. 8 Art. 8, § único Art. 9 Art. 9, § único Art. 10 Art. 10, § único Art. 11 Art. 12 Art. 12, § único Art. 13 Art. 13, § único Art. 13, inciso I Art. 13, inciso II Art. 13, inciso III Art. 13, inciso IV Art. 14 Art. 15 Art. 16 Art. 17 Art. 18 Art. 19 Art. 20

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