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Medida Cautelar Fiscal — Lei nº 8.397

Lei LMCAUSFIS · 51 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 1997

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Ementa oficial

Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.

Medida Cautelar Fiscal — Lei nº 8.397

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Bloco 1 de 3

Arts. 1–7

28 dispositivos neste bloco

Art. 1

Redação dada pela Lei nº 9.532/1997

Grifarselecione o texto para grifar
O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.

Art. 1, § único

Incluído pela Lei nº 9.532/1997

Grifarselecione o texto para grifar
O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea "b", e VII, do , independe da prévia constituição do crédito tributário.

Art. 2

Redação dada pela Lei nº 9.532/1997

Grifarselecione o texto para grifar
A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:

Art. 2, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado;

Art. 2, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação;

Art. 2, inciso III

Redação dada pela Lei nº 9.532/1997

Grifarselecione o texto para grifar
caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens;

Art. 2, inciso IV

Redação dada pela Lei nº 9.532/1997

Grifarselecione o texto para grifar
contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio;

Art. 2, inciso V

Redação dada pela Lei nº 9.532/1997

Grifarselecione o texto para grifar
notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal: a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade; b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros;

Art. 2, inciso VI

Incluído pela Lei nº 9.532/1997

Grifarselecione o texto para grifar
possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido;

Art. 2, inciso VII

Incluído pela Lei nº 9.532/1997

Grifarselecione o texto para grifar
aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei;

Art. 2, inciso VIII

Incluído pela Lei nº 9.532/1997

Grifarselecione o texto para grifar
tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário;

Art. 2, inciso IX

Incluído pela Lei nº 9.532/1997

Grifarselecione o texto para grifar
pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito.

Art. 3

Grifarselecione o texto para grifar
Para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial:

Art. 3, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
prova literal da constituição do crédito fiscal;

Art. 3, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
prova documental de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.

Art. 4

Grifarselecione o texto para grifar
A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

Art. 4, § 1°

Grifarselecione o texto para grifar
Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo: a) do fato gerador, nos casos de lançamento de ofício; b) do inadimplemento da obrigação fiscal, nos demais casos.

Art. 4, § 2°

Grifarselecione o texto para grifar
A indisponibilidade patrimonial poderá ser estendida em relação aos bens adquiridos a qualquer título do requerido ou daqueles que estejam ou tenham estado na função de administrador (§ 1°), desde que seja capaz de frustrar a pretensão da Fazenda Pública.

Art. 4, § 3°

Grifarselecione o texto para grifar
Decretada a medida cautelar fiscal, será comunicada imediatamente ao registro público de imóveis, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e às demais repartições que processem registros de transferência de bens, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a constrição judicial.

Art. 5

Grifarselecione o texto para grifar
A medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Art. 5, § único

Grifarselecione o texto para grifar
Se a execução judicial estiver em Tribunal, será competente o relator do recurso.

Art. 6

Grifarselecione o texto para grifar
A Fazenda Pública pleiteará a medida cautelar fiscal em petição devidamente fundamentada, que indicará:

Art. 6, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
a qualificação e o endereço, se conhecido, do requerido;

Art. 7

Grifarselecione o texto para grifar
O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia e de prestação de caução.

Art. 7, § único

Grifarselecione o texto para grifar
Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar caberá agravo de instrumento.
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Cada artigo de Medida Cautelar Fiscal — Lei nº 8.397 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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