Art. 2
Redação dada pela Lei nº 9.532/1997
A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:
Art. 2, inciso I
sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado;
Art. 2, inciso II
tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação;
Art. 2, inciso III
Redação dada pela Lei nº 9.532/1997
caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens;
Art. 2, inciso IV
Redação dada pela Lei nº 9.532/1997
contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio;
Art. 2, inciso V
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notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal:
a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade;
b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros;
Art. 2, inciso VI
Incluído pela Lei nº 9.532/1997
possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido;
Art. 2, inciso VII
Incluído pela Lei nº 9.532/1997
aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei;
Art. 2, inciso VIII
Incluído pela Lei nº 9.532/1997
tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário;
Art. 2, inciso IX
Incluído pela Lei nº 9.532/1997
pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito.