Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 2, inciso II — Medida Cautelar Fiscal — Lei nº 8.397
tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação;
Art. 2, inciso II
Medida Cautelar Fiscal — Lei nº 8.397
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo