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Art. 1 — MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.307, DE 18 DE JULHO DE 2025
A Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º
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Art. 1
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.307, DE 18 DE JULHO DE 2025
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