Art. 1
A Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º ……………………… ………………………………………………………..
Art. 1, § 1º
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Art. 1, § 1º, inciso VI
obrigação de que toda energia elétrica a ser utilizada por empresas instaladas em ZPE seja proveniente de usinas de fontes renováveis que não tenham entrado em operação até a data de publicação da Medida Provisória nº 1.307, de 18 de julho de 2025 . ……………………………………………………………………………………….
Art. 1, § 8º
A obrigação prevista no inciso VI do § 1º não se aplica:
Art. 1, § 8º, inciso I
às empresas de que trata o art. 21-B;
Art. 1, § 8º, inciso II
aos consumidores cativos instalados em ZPE;
Art. 1, § 8º, inciso III
à parcela de energia elétrica gerada para consumo próprio a partir de usinas instaladas na respectiva ZPE; e
Art. 1, § 8º, inciso IV
aos projetos aprovados pela CZPE antes da data de publicação da Medida Provisória nº 1.307, de 18 de julho de 2025 .” “