Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 1, § 8º — MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.307, DE 18 DE JULHO DE 2025
A obrigação prevista no inciso VI do § 1º não se aplica:
Art. 1, § 8º
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.307, DE 18 DE JULHO DE 2025
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo