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Art. 1, § 8º, inciso IV — MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.307, DE 18 DE JULHO DE 2025
antes da data de publicação da Medida Provisória nº 1.307, de 18 de julho de 2025 .
Art. 1, § 8º, inciso IV
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.307, DE 18 DE JULHO DE 2025
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