Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 1 — MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.392, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 64.289.400,00 (sessenta e quatro milhões duzentos e oitenta e nove mil e quatrocentos reais), para atender às programações constantes do Anexo .