Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 6, § 1º, inciso II — MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.396, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
apresente total de chamadas curtas em proporção igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) das chamadas totais.