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Art. 10, § 3º — Normas de Direito Agrário — Lei nº 4.947
Ao fim de cada exercício, para fins estatísticos, o IBRA enviará ao Tribunal de Contas relação pormenorizada das alienações efetuadas.
Art. 10, § 3º
Normas de Direito Agrário — Lei nº 4.947
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