Esta Lei estabelece normas de Direito Agrário e de ordenamento, disciplinação, fiscalização e controle dos atos e fatos administrativos relativos ao planejamento e à implantação da Reforma Agrária, na forma do que dispõe a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 .
Normas de Direito Agrário — Lei nº 4.947
Lei L4947 · 27 artigos · Promulgada em 06 de abr. de 1966
Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026
Ementa oficial
Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
Normas de Direito Agrário — Lei nº 4.947
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CAPÍTULO I - Disposições Preliminares (art. 1)
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Art. 1
Art. 1
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