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Art. 2 — Normas de Direito Agrário — Lei nº 4.947
Compete privativamente ao IBRA, nos termos do da Constituição Federal , com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 10, e dos , parágrafo único , e 22 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , selecionar, para fins de Reforma Agrária, os imóveis rurais a serem desapropriados nas áreas prioritárias fixadas em decreto do Poder Executivo.