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Art. 20 — Normas de Direito Agrário — Lei nº 4.947
Invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios: Pena: Detenção de 6 meses a 3 anos.
Art. 20
Normas de Direito Agrário — Lei nº 4.947
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