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Art. 7 — Normas de Direito Agrário — Lei nº 4.947
No desempenho das atribuições de alienar bens da União, com finalidades agropecuárias, o IBRA submeterá à prévia audiência: a) da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras, se se tratar de área na faixa sob sua jurisdição; b) dos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica, se houver fortificações ou estabelecimentos militares nas proximidades da área pretendida ou na faixa de 100 (cem) metros ao longo da costa marítima; c) das Prefeituras Municipais, quando se tratar de terreno situado em zona que esteja sendo urbanizada.