Art. 102
Na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato, hipótese em que:
Art. 102, inciso I
a seguradora deverá firmar o contrato, inclusive os aditivos, como interveniente anuente e poderá:
a) ter livre acesso às instalações em que for executado o contrato principal;
b) acompanhar a execução do contrato principal;
c) ter acesso a auditoria técnica e contábil;
d) requerer esclarecimentos ao responsável técnico pela obra ou pelo fornecimento;
Art. 102, inciso II
a emissão de empenho em nome da seguradora, ou a quem ela indicar para a conclusão do contrato, será autorizada desde que demonstrada sua regularidade fiscal;
Art. 102, inciso III
a seguradora poderá subcontratar a conclusão do contrato, total ou parcialmente.
Art. 102, § único
Na hipótese de inadimplemento do contratado, serão observadas as seguintes disposições:
Art. 102, § único, inciso I
caso a seguradora execute e conclua o objeto do contrato, estará isenta da obrigação de pagar a importância segurada indicada na apólice;
Art. 102, § único, inciso II
caso a seguradora não assuma a execução do contrato, pagará a integralidade da importância segurada indicada na apólice.