Art. 174, § 3º, inciso V

Nova Lei de Licitações e Contratos

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Art. 174, § 3º, inciso V — Nova Lei de Licitações e Contratos

acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep);

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