Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 22, § 3º — Nova Lei de Licitações e Contratos
Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.