Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 92, § 5º — Nova Lei de Licitações e Contratos
Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal.
Nova Lei de Licitações e Contratos
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo