Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 116, inciso IV — NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial
promover a conclusão, no prazo legal, quando a mensagem se referir a providências a cargo do juiz;
NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Escrevente Técnico Judiciário do TJSP? Veja a trilha de TJSP Escrevente
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo